Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 7º DA LEI Nº 2681/2007, REVOGAM-SE OS §§ 1º E 2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/06/2008

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.681/2007 18/04/2007REVOGA§§ 1º e 2º
Lei2.681/2007 18/04/2007ALTERAartigo 7º

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