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  Lei 2.713/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE GABINETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/08/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.347/1990 25/01/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.779/2008 10/06/2008INCLUIparágrafo 4º no artigo 1º

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