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  Lei 2.616/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/06/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.980/1997 21/07/1997MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.787/2008 03/07/2008ALTERAprorroga prazos
Lei2.744/2007 28/12/2007ALTERAprazos
Lei2.706/2007 26/06/2007ALTERAprazo
Lei2.656/2006 14/12/2006ALTERAprazo mencionado no artigo 1º

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