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  Decreto 1.199/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DO DECRETO Nº 112, DE 25/10/2012 - PRAZO DE RECOLHIMENTO DE ISS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/07/2013

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Decreto1.083/2022 04/08/2022REVOGA TOTALMENTE

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