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  Lei 2.606/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA DE LINHARES-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/06/2006

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Lei2.356/2003 02/06/2003REVOGA TOTALMENTE

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