Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E EM ATENDIMENTO À PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE N°. 518, DE 25/03/04 E DO PRESIDENCIAL N°. 5440, DE 04/05/2005, CRIA CARGOS QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/05/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.898/1996 03/04/1996MENCIONA
Lei1.347/1990 25/01/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.699/2007 12/06/2007MENCIONA

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Legislação