Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DA INDÚSTRIA HIPOLABOR FARMACÊUTICA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/03/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.120/1999 13/10/1999REVOGA TOTALMENTE
Lei1.863/1995 28/09/1995REVOGA TOTALMENTE
Lei1.823/1995 23/02/1995REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Legislação