Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UNIFORME ESCOLAR AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE DE ENSINO DESTE MUNICÍPIO, INCLUINDO CRECHES E AS ORGANIZAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS CONVENIADAS COM A PREFEITURA DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/11/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.284/2002 03/05/2002MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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