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  Lei 2.483/2005

Ementa: “CRIA O PROGRAMA DE TICKET ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE LINHARES-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/08/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 34, parágrafo 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.877/2019 27/09/2019MENCIONA
Lei2.725/2007 11/10/2007MENCIONA

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