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  Lei 2.470/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: “FIXA NOVA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DOS PARTICIPANTES DO CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ART. 6º. DA LEI COMPLEMENTAR 2330/2002”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/05/2005

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Lei Complementar2.330/2002 19/12/2002ALTERAartigo 6º

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