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  Lei 2.439/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 13 E O SEU §1º. DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LINHARES”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/08/2004

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Lei2.284/2002 03/05/2002MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAartigo 13 e § 1º

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