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  Lei 2.430/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/06/2004

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 2º e 10 do artigo 119; § 3° do artigo 121

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.501/2005 16/09/2005INCLUIAutorização

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