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  Lei 2.341/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 1980/97 DE 21/07/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/03/2003

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Lei1.980/1997 21/07/1997INCLUIincisos V e VI ao § 4º; e § 7º ao artigo 16; artigo 40-A
Lei1.980/1997 21/07/1997ALTERAartigo 14
Lei1.980/1997 21/07/1997ALTERA§§ 1º e 4º; incisos III e IV do § 4º; § 5º do artigo 16

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