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  Lei 2.316/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZA­ÇÃO PARA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PÚBLICA DESTINADA À AMPLIAÇÃO DA INDÚSTRIA DE PROPRIEDADE DA AVENORTE AGRO-INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.442/2004 04/10/2004ALTERAartigo 3º

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