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  Lei 2.303/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE REVISÃO DE LEI ORGÂNICA MUNICIPAL NOS ARTIGOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/10/2002

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUIinciso V ao artigo 2º; § 4º ao artigo 72
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAinciso VI do artigo 16; § 1º do artigo 44; artigo 51; artigo 54; inciso X do artigo 70; artigo 76; e § único do artigo 82

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