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  Lei 2.297/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 1758/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Revogada
Data do Ato: 21/08/2002

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Lei1.758/1993 09/12/1993ALTERAparágrafo único do artigo 1º

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Lei2.887/2009 15/10/2009REVOGA TOTALMENTE

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