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  Lei 2.192/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO, INTRODUÇÃO E DE ARTIGOS DA LEI 2174/2000 DE 30/08/2000, QUE CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-CAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.174/2000 30/08/2000INCLUIartigo 4º e artigo 5º, incisos I, II e III
Lei2.174/2000 30/08/2000ALTERAartigo 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.009/2010 15/12/2010REVOGAo artigo 1º.

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