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  Lei 2.174/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/08/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.602/2022 30/11/2022MENCIONA
Lei3.009/2010 15/12/2010ALTERAos artigos 2º e 3º.
Lei2.192/2000 29/12/2000ALTERAartigo 3º
Lei2.192/2000 29/12/2000INCLUIartigo 4º e artigo 5º, incisos I, II e III

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