Ementa: AUTORIZA LICENÇA PARA AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/10/2000

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 48

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