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  Lei 2.162/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA CLASSES DAS NOMENCLATURAS; ACRESCENTA E SUBSTITUI ATIVIDADES NOS ANEXOS I E III DO ARTIGO 3º. DA LEI Nº. 1898/96 DE 03/04/96, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/05/2000

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.898/1996 03/04/1996ALTERAanexo I e III do artigo 3º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.699/2007 12/06/2007MENCIONA

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