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  Lei 2.097/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DO ANO 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/05/1999

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§§ 2º e 10 do artigo 119
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 120, § 5º

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