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  Lei 2.089/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CONSTANTE DA LEI Nº. 1743/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/04/1999

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Lei1.743/1993 19/10/1993ALTERAartigo 31
Lei1.743/1993 19/10/1993ALTERAanexo II

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