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  Lei 2.060/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI Nº. 2013/97 DE 05/12/97 E ACRESCENTA PARÁGRAFOS 1º E 2º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/09/1998

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Lei2.013/1997 05/12/1997ALTERAartigo 4º

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