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  Lei 2.012/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DE­TERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN­CIAS".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.743/1993 19/10/1993MENCIONAartigos 5º, 51 e 62

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.119/1999 06/10/1999ALTERAnúmero da lei

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