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  Lei 2.009/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS TABELAS I E II DA LEI Nº. 1763/93 E EM DISPOSIÇÕES DA LEI Nº.1343/89, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/1997

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Lei1.765/1993 20/12/1993MENCIONAartigo 1º
Lei1.763/1993 20/12/1993ALTERAtabela I a que se refere o § 4º; anexo II a que se refere o § 2º
Lei1.343/1989 12/12/1989ALTERAartigo 18

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