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  Lei 1.957/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PROMOVER DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRA, DOADA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/ES, PARA CONSTRUÇÃO DO FÓRUM DA COMARCA DE LINHARES/ES."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/03/1997

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Lei1.940/1996 17/12/1996MENCIONA

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