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  Lei 1.930/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES OR­ÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN­CIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/09/1996

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§§ 2º e 10 do artigo 119
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 5º do artigo 120

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