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  Decreto 1.449/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 9º E O ANEXO I DO DECRETO Nº 1.321, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023, QUE ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO ENCERRAMENTO ORÇAMENTÁRIO, FINANCERO E CONTÁBIL DO EXERCÍCIO DE 2023 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/11/2023

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Lei3.675/2017 31/08/2017MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VIII do artigo 58
Decreto1.321/2023 16/10/2023ALTERAartigo 9º ; Anexo I

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