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  Decreto 1.289/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE AREA PÚBLICA NO MUNICÍPO DE LINHARES, PARA USO COMUM DO POVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/09/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso XIV do art. 8º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto155/2024 02/02/2024MENCIONA
Decreto1.291/2022 26/09/2022ALTERAInciso II do art. 1º

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