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  Lei 4.067/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À PRODUÇÃO AGROECOLÓGICA E ORGÂNICA NO MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/07/2022

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AGRICULTURA

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Decreto1.260/2022 13/09/2022MENCIONAArt. 1°; Art. 4°

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