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  Lei Complementar 95/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR Nº 2330/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/07/2022

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Lei Complementar2.330/2002 19/12/2002ALTERA§ 5º do art. 123
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