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  Decreto 576/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O JUSTO VALOR DA UNIDADE IMOBILIÁRIA REGULARIZADA NO LOTEAMENTO SANTA CRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/05/2020

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Lei3.910/2019 27/12/2019MENCIONAartigo 14; artigo 17, §2°;
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 58, VIII

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