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  Decreto 459/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/04/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto382/2020 20/03/2020MENCIONA
Decreto356/2020 16/03/2020MENCIONA
Decreto355/2020 16/03/2020MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso VIII do Art. 58
Decreto382/2020 20/03/2020ALTERACaput do Art. 5º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria PGM07/2020 07/04/2020MENCIONAartigo 5°

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