Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E A DO MUNICÍPIO E TRANSFERE AOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E AUTARQUIAS AS DESPESAS COM O AUXÍLIO-DOENÇA, SALÁRIO-MATERNIDADE, AUXÍLIO-RECLUSÃO E SALÁRIO-FAMÍLIA DE SEUS RESPECTIVOS SERVIDORES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/2020

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Lei Complementar2.330/2002 19/12/2002ALTERA§§ 5º e 11 do Art. 123

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