Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E A DO MUNICÍPIO E TRANSFERE AOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E AUTARQUIAS AS DESPESAS COM O AUXÍLIO-DOENÇA, SALÁRIO-MATERNIDADE, AUXÍLIO-RECLUSÃO E SALÁRIO-FAMÍLIA DE SEUS RESPECTIVOS SERVIDORES.