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  Lei 3.888/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE PESSOAL DE GABINETE DE APOIO ÀS ATIVIDADES DE REPRESENTAÇÃO POLÍTICO-PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/11/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.723/2018 17/01/2018INCLUICargos
Lei3.723/2018 17/01/2018EXCLUICargo de Secretário de Gabinete Parlamentar, Chefe de Gabinete do Presidente e Chefe de Imprensa e Comunicação no anexo I; Todos os cargos do anexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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