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  Decreto 1.168/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - COMDECON, LINHARES-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/2017

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Lei3.290/2013 24/04/2013MENCIONAartigos 10 e 11

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