Ementa: MODIFICA REDAÇÃO DE CARGOS CONSTANTES NO ANEXO I DA LEI Nº 3.478/2015 DE 30 DE JANEIRO DE 2015, MODIFICADA PELA LEI 3.617/2016 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016, ALTERA NOMENCLATURA E ANEXO II, DESMEMBRA, CRIA E ACRESCENTA CARGOS QUE ESPECIFICA, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.