Ementa: DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO O LINHARES COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL -IPASLI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/10/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar20/2013 22/07/2013REVOGA TOTALMENTE

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