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  Decreto 1.399/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Declara de Interesse Social, para fins de desapropriação os direitos sobre a propriedade de uma área de terras, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/11/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 57, VII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto560/2018 30/04/2018REVOGA TOTALMENTE
Decreto560/2018 30/04/2018MENCIONA

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