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  Lei 3.379/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O PROGRAMA DE ATENDIMENTO MOTOMECANIZADO AOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2013

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Remissão Passiva

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Lei3.772/2018 05/10/2018ALTERAArt. 12

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