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  Lei Complementar 23/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/08/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar15/2012 20/06/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 42

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.507/2024 20/08/2024MENCIONAinciso I do art. 5º
Decreto1.117/2019 23/09/2019MENCIONAInciso I, art 5°
Decreto1.117/2019 23/09/2019MENCIONA

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