Ementa: REGULAMENTA A LEI 3.339 DE 09 DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, E FUNDAÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E REVOGA DECRETOS ANTERIORES SOBRE O MESMO TEMA.