Ementa: INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE LINHARES, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO PERTENCENTE À ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES, EXTINGUE E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/06/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.164/2012 20/03/2012MENCIONA
Lei2.560/2005 15/12/2005MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 42
Lei2.560/2005 15/12/2005INCLUICargos no anexo II
Lei1.330/1989 05/12/1989INCLUICargos no Quadro Permanente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar23/2013 16/08/2013REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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Legislação