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  Lei Complementar 2.702/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA PARA COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE LINHARES – IPASLI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/06/2007

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Lei Complementar2.330/2002 19/12/2002INCLUIincisos I a IV e parágrafo únicono artigo 128
Lei Complementar2.330/2002 19/12/2002ALTERAArtigos 124 e 128
Lei Complementar2.330/2002 19/12/2002ALTERAartigos 124; e caput do128

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