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  Lei 2.002/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: “ISENTA O PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL DO PAGAMENTO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO NOS SEUS PRÓPRIOS E NOS ALOCADOS PARA SUA UTILIZAÇÃO.”
Situação: Revogada
Data do Ato: 21/11/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.386/2014 19/02/2014REVOGA TOTALMENTE

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