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  Lei 2.021/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, COM PARCERIA COM ENTIDADES CIVIS, SEM FINS LUCRATI­VOS, LEGALMENTE CONSTITUIDAS NO MUNICÍPIO DE LINHARES-ES.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/1997

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