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  Lei 1.879/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/12/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.367/2013 11/12/2013MENCIONA
Lei1.981/1997 14/08/1997REVOGA TOTALMENTE

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