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  Lei 1.560/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1543/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/1991

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Lei1.543/1991 24/09/1991ALTERAartigo 1º

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