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  Lei 1.339/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: “FIXA HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO PARA O COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/12/1989

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.749/2007 28/12/2007REVOGA TOTALMENTE

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