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  Lei 1.338/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: “FIXA HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO PARA O COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/1989

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Lei1.166/1987 03/06/1987REVOGA TOTALMENTE

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